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Três dias depois da medida provisória que proibiu as bets, o governo mandou ao Congresso a segunda parte do pacote: um projeto de lei que transforma em crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa. O texto cita nominalmente o “jogo conhecido como Tigrinho” como caso de pena maior.
A pergunta que mais chegou aqui foi direta: quem joga vai preso? A resposta curta é não, o projeto não cria crime para o apostador. A resposta completa tem uma pegadinha antiga que vale entender antes de abrir qualquer slot em site sem licença.
O que o PL 5.477/2026 propõe
O projeto tipifica cinco condutas. Operar ou explorar apostas de quota fixa passaria a render de 4 a 6 anos de reclusão, mais multa. As outras quatro têm pena de 2 a 4 anos: divulgar apostas ou captar apostadores; usar dados pessoais para essa captação; facilitar financeiramente a operação; e fornecer aplicação de internet para apostas. Na prática, quem administra grupo de sinais com link de cadastro cai na segunda conduta, e o governo já começou por aí: 43 canais de apostas no Telegram foram bloqueados, um deles só de Tigrinho.
Em várias situações a pena aumenta. Uma delas é justamente quando o jogo é de azar on-line, e o exemplo citado no texto é o Tigrinho. Também agrava usar dados de saúde que indiquem transtorno com jogo, histórico de apostas ou dados de crianças e adolescentes, burlar verificação de idade ou de localização, e o divulgador receber percentual das apostas ou das perdas.
Todos os crimes seriam de competência federal: investigação pela Polícia Federal e julgamento na Justiça Federal. A multa levaria em conta a vantagem econômica obtida. A Loteca, da Caixa, fica explicitamente de fora.
Quem joga não está na lista
Repare que as cinco condutas descrevem quem opera, quem anuncia, quem processa o pagamento e quem hospeda. O apostador não aparece em nenhuma delas. O alvo do texto é a cadeia que mantém o jogo funcionando, não a pessoa que gira o slot no celular.
Isso não significa que jogar em site sem licença seja indiferente para a lei. Existe uma regra de 1941 que continua em vigor: o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Ele pune quem explora jogo de azar e, no parágrafo 2º, quem “é encontrado a participar do jogo”, com multa de R$ 2 mil a R$ 200 mil. Em 2015 esse trecho ganhou a expressão “ainda que pela internet”.
Jogo de azar, pela mesma lei, é aquele em que ganho e perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. Um slot como o Fortune Tiger se encaixa nessa definição sem esforço, como mostramos em como funciona o Fortune Tiger por dentro: nenhuma decisão do jogador altera o resultado da rodada.
Enquanto as bets tinham autorização federal, a atividade licenciada pela Lei 14.790/2023 não era tratada como contravenção. Com a MP em vigor e as autorizações caindo, a proteção legal de quem joga muda de figura. É a mesma lógica que já apontamos ao tratar dos riscos reais de jogar Tigrinho em site ilegal depois da MP. E se a dúvida é se dá para reaver o que se perdeu nesses sites, vale conhecer o caso alemão de restituição de perdas em jogo sem licença.
O ponto que mais afeta quem joga: os divulgadores
O trecho sobre “divulgar apostas ou captar apostadores” atinge em cheio um ecossistema que todo jogador de Tigrinho conhece: influenciador com link, canal de “sinais” no Telegram, perfil que promete horário pagante. Se o projeto virar lei, esse conteúdo deixa de ser só publicidade irregular e vira crime, com agravante quando o divulgador ganha percentual das perdas.
Esse detalhe do percentual é revelador. Boa parte dos grupos de sinais recebe justamente uma fatia do que os seguidores perdem, o que explica por que o “método” nunca funciona. Já desmontamos essas promessas em mitos do Tigrinho: horário pagante, robô e sinais. O que o PL faz é colocar quem vende isso na mira da Polícia Federal.
O item sobre uso de dados pessoais também tem efeito direto no seu celular. Aquelas mensagens de SMS e WhatsApp com “seu bônus está esperando” dependem de listas de contatos. Captar apostador com esses dados passaria a ser crime, e usar o histórico de apostas da pessoa para isso seria agravante.
O que ainda precisa acontecer
Projeto de lei não é lei. O PL 5.477/2026 começa a tramitar na Câmara dos Deputados e depois vai ao Senado. Nada disso está valendo hoje. O que vale de forma provisória é a MP 1.394/2026, com os prazos que detalhamos em MP proíbe apostas e o Tigrinho: veja os prazos.
Há ainda a frente judicial. As associações do setor pediram ao STF a suspensão da MP, e a AGU pediu prazo para se manifestar. A própria MP precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias, senão perde a validade. Ou seja, o quadro pode mudar mais de uma vez até o fim do ano. No Congresso, o prazo de emendas à MP já fechou, e nenhuma das 12 emendas tenta salvar o slot.
Enquanto isso, o conselho prático continua o mesmo. Se você ainda tem saldo em plataforma que era licenciada, saque dentro do prazo. Se a vontade de jogar te empurra para um site clone sem CNPJ, saiba que ali não há RTP auditado, não há canal de reclamação e, pela lei antiga, o apostador também pode ser multado. Se o dinheiro perdido já virou problema, veja o que fazer depois de perder dinheiro no Tigrinho.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Com informações da Agência Senado e do texto da Lei das Contravenções Penais.
Se apostar deixou de ser entretenimento, veja os sinais de alerta e onde buscar ajuda. O CVV atende 24h, gratuitamente, no telefone 188.